Entenda por que a Receita Federal excluiu empresa do Simples Nacional por falta de escrituração do Livro caixa

Através de Ato Declaratório Executivo (DOU de 19/07), a Receita Federal excluiu empresa que NÃO apresentou escrituração do Livro-Caixa ou a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária.

A exclusão de ofício do Simples Nacional pelo período de três anos, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2020, foi fundamentada no art. 29, § 5º c/c o art. 33, ambos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Efeitos da exclusão do Simples Nacional de forma retroativa

Com a exclusão do Simples Nacional de forma retroativa, a empresa deverá:

Adotar outro regime tributário, Lucro Real ou Presumido.

Calcular todos os tributos de acordo com o novo regime e recolhê-los com multa e juros.

Transmitir todas as obrigações acessórias exigidas do novo regime tributário, com isto também terá de arcar com as multas por entrega fora do prazo legal e ainda terá de arcar com os custos para refazer toda escrituração fiscal e contábil.

Manifestação de inconformidade

A empresa poderá no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data de ciência deste Ato, manifestar sua inconformidade quanto a exclusão de ofício, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento de sua jurisdição, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1.972.

Não havendo apresentação de manifestação de inconformidade no prazo de 30 dias, a exclusão tornar-se-á definitiva.

Dispensa do Livro-Caixa – Pergunta e Resposta 11.2 do Comitê Gestor do Simples Nacional

De acordo com o § 3º do art. 63 da Resolução CGSN nº 140/2018 a apresentação da escrituração contábil, em especial do Livro Diário e do Livro Razão, dispensa a apresentação do Livro Caixa.

O que queremos demonstrar com este exemplo real

1 – Se algum responsável técnico Contador ou empresa de Contabilidade, afirmar que a sua empresa enquadrada no regime tributário Simples Nacional, não precisa manter uma escrituração contábil regular, procure outro profissional imediatamente.

2 – O Livro-Caixa é um instrumento contábil que registra todas as movimentações financeiras realizadas pela empresa, como receitas, despesas, custos e investimentos. Esse registro é essencial para o controle financeiro adequado e para a comprovação da veracidade das informações prestadas aos órgãos fiscalizadores. Mantendo a escrituração contábil regular, sua empresa está dispensada da apresentação do Livro-Caixa, e por consequência atende os requisitos para se manter no regime tributário Simples Nacional.

3 – A Receita Federal exige que as empresas optantes pelo Simples Nacional mantenham seus registros contábeis em dia, incluindo a escrituração do Livro-Caixa. A falta desse controle ou a apresentação de informações incoerentes pode levar à exclusão do regime tributário simplificado.

4 – A exclusão do Simples Nacional implica em um aumento significativo da carga tributária para a empresa, já que ela será transferida para outros regimes de tributação, como o Lucro Presumido ou Lucro Real. Além disso, a empresa ficará sujeita a uma série de obrigações acessórias mais complexas e custosas, aumentando a burocracia e os custos operacionais.

5 – Para evitar a exclusão do Simples Nacional por falta de escrituração do Livro-Caixa, é fundamental que as empresas adotem uma gestão contábil e financeira eficiente. Isso inclui o registro correto de todas as movimentações financeiras, o controle de receitas e despesas, e o cumprimento das obrigações fiscais dentro dos prazos estipulados.